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Os Ministérios das Comunicações (MCom) e de Minas e Energia (MME) estudam incluir em decreto sobre a renovação de concessões das distribuidoras de energia uma condicionante exigindo a cessão dos espaços em postes, utilizados pelo setor de telecomunicações.

A possibilidade, abordada mais cedo por TELETIME ainda nesta quarta-feira, 12, foi confirmada pelo secretário de telecomunicações do MCom, Hermano Tercius, durante debate no Encontro Nacional Abrint 2024, promovido pela entidade de provedores regionais em São Paulo.

“Uma novidade é a ideia de colocar no decreto presidencial da renovação das concessões das empresas [elétricas] a obrigatoriedade dessa cessão“. Segundo Tercius, o arranjo planejado alcançaria mesmo demais distribuidoras, além das que buscam a novação das concessões. No momento, o texto está em análise pela Casa Civil da Presidência. Uma versão chegou a circular entre as operadoras de telecomunicações ao longo do dia (clique aqui para conferir). Em essência, a minuta do decreto diz que:

Art. 15. As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder, de forma onerosa e orientada a custos, para fins de exploração comercial do espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinadas ao compartilhamento com o setor de telecomunicações, por meio de oferta de referência de espaço de infraestrutura, conforme regulamentação.
Parágrafo único. Na cessão de que trata o caput:
I – a cessionária estará sujeita às regulamentações setoriais, às condições técnicas aplicáveis, inclusive aquelas estabelecidas pela concessionária de distribuição de energia elétrica cedente, e às regras de regularização da faixa de ocupação; e
II – a área de abrangência definida poderá englobar localidades com diferentes perfis de atratividade econômica. 

A cessão obrigatória ou facultativa dos espaços em postes para um explorador terceiro (o chamado posteiro) é ponto de impasse no novo regulamento discutido entre Anatel e Aneel. A proposta mais recente vinda do setor elétrico propõe cessão facultativa, se tornando obrigatória em determinados casos, como a má prestação do serviço pela distribuidora.

A abordagem não é vista como suficiente pelo MCom. “Temos preocupação muito grande com a celeridade do processo, e queremos ir mais direto ao ponto”, afirmou Tercius. Para o secretário do MCom, o estabelecimento dos critérios ao invés da cessão obrigatória seria uma espécie de “protelação” do problema de desordenamento dos postes.

A reação das elétricas

Ao TELETIME, o diretor executivo de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, questionou a alternativa aventada pelos ministérios.

“Entendemos que esse tema é estranho ao processo de renovação. Esse processo envolve 19 contratos de concessão, enquanto o tema da exploração dos postes diz respeito a mais de 100 distribuidoras entre concessionárias e permissionárias”, declarou. A estimativa é que as concessões das distribuidoras (que começam a vencer em 2025) compreendam cerca de 60% do mercado.

“O tema [postes] não deve ser tratado aqui, mas pela regulação. Já existe na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) a atribuição do tema para as agências, que desde 1999 tem regulado a matéria via resoluções conjuntas. Estamos com uma nova resolução em debate, já votada na Anatel e que foi para a Aneel, onde há pedido de vista, e entendemos que o local [adequado] é ali”, completou Brandão.

O dirigente também observou que a inclusão de norma relacionada à cessão de postes não passou pela consulta pública que avaliou as regras para renovação de concessões das elétricas, surgindo como uma “novidade de última hora”.

Telecom

Já para o setor de telecom, a cessão obrigatória dos espaços em postes pelas distribuidoras é considerada fundamental. A avaliação foi compartilhada pela própria Anatel no debate promovido pela Abrint, na pessoa do superintendente de competição da reguladora, José Borges.

A mesma abordagem foi defendida pelo dirigente do segmento de provedores regionais, Basílio Perez. “Concordamos com obrigatoriedade de ter a exploradora, e que não seja como a Aneel está estudando, de algo que pode vir a acontecer”.

Fonte: Teletime