Entidade que reúne empresas do setor de TV por assinatura observa que Ancine ainda não assegurou cumprimento à Lei nº 14.815, aprovada no início deste ano.
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) divulgou uma nota nesta quinta-feira, 5 de setembro, em que manifesta a preocupação do setor com a decisão da Agência Nacional do Cinema (Ancine) de adiar o plano antipirataria no audiovisual.
Para a ABTA a inclusão do tema na agenda regulatória de 2025-2026 é um sinal de demora. O combate à pirataria audiovisual está previsto na Lei nº 14.815, sancionada no início deste ano. “A referida lei tem vigência imediata e estabeleceu poderes para a Ancine atuar no bloqueio de sites e aplicativos de conteúdo ilegal”, observa a associação.
De acordo com a ABTA, a posição da Ancine preocupa o setor de TV por assinatura porque “a pirataria no audiovisual ameaça negócios, empregos e direitos autorais, demandando a urgente e imprescindível atuação dos órgãos de governo e de Estado”. A associação diz ainda que “a aplicação do Art. 3º da Lei nº 14.815/24 não pode esperar”.
A entidade cita a Medida Provisória nº 2.228-1/2021, que determina o papel da agência no combate à pirataria no audiovisual.
A ABTA lembra ainda exemplos de atuação da Ancine contra a pirataria, como na criação e na execução da Operação 404, junto com o Ministério da Justiça, que realizou mais de 150 mandados de busca e apreensão, prendeu 40 pessoas e bloqueou domínios de sites e aplicativos ilegais.
“Apesar do seu histórico de sucesso, da consonância setorial acerca do necessário combate à pirataria audiovisual e de todo o conhecimento acumulado pela Agência, a Ancine ainda não assegurou cumprimento à lei aprovada no início deste ano – mesmo com a vigência imediata a partir de sua publicação”, diz a ABTA. (Com assessoria de imprensa).
Fonte: Telesíntese
