A suspensão do X em meio ao embate entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF) e o estabelecimento de multa para usuários que burlarem a proibição com recursos tecnológicos levou deputados de centro e direita a apresentarem no Congresso diferentes projetos de lei para garantir ou regulamentar o uso das chamadas VPNs (ou redes privadas virtuais) no Brasil.

O primeiro a dar largada nesse sentido foi o deputado Amon Mandel (Cidadania-AM). O parlamentar apresentou no último dia 30 de agosto o projeto de lei 3.402/2024, que assegura o direito ao livre acesso à informação e à livre escolha e utilização de quaisquer meios, canais, redes ou métodos de comunicação ou relacionamento social dos usuários da Internet no Brasil.

Segundo o parlamentar, a proposta proíbe a imposição de penalidades por evasão tecnológica, considerando a importância da liberdade de expressão, o direito à informação como um pilar fundamental da democracia e a necessidade de regulamentar de forma justa o acesso às plataformas de mídia social. Na prática, ela permite que o usuário da rede mundial de computadores utilize quaisquer meios, como a VPN, para acessar qualquer plataforma de sua livre escolha.

Mandel diz que a determinação de suspensão do X pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, “exemplifica como os cidadãos podem ser privados do acesso a ferramentas essenciais de comunicação e informação, mesmo quando não há qualquer envolvimento em atividades ilícitas”.

VPN para privacidade

Já o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) apresentou o projeto de lei 3.471/2024, que regulamenta o uso das redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil.

Na proposta, o parlamentar busca garantir a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto de lei também estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.

O parlamentar diz que o crescente uso de VPNs reflete uma demanda social por proteção contra a vigilância excessiva e a invasão de privacidade no ambiente digital. “Nesse contexto, é imprescindível estabelecer um marco regulatório que assegure direitos e responsabilidades claras para usuários e fornecedores de serviços de VPN”, justifica o deputado Calil.

Ele prossegue: “as redes privadas virtuais desempenham um papel fundamental em garantir a segurança das comunicações, proteger dados pessoais e facilitar o acesso a informações, sobretudo em tempos em que governos e entidades privadas implementam mecanismos de controle e monitoramento crescentes”, afirma.

Por fim, a terceira proposta legislativa que trata de regulamentar o uso de VPNs no Brasil foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PL-DF). A parlamentar é autora do projeto de lei 3.475/2024, que avança e propõe o veto a qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X.

Para a parlamentar, a multa imposta pelo ministro do STF Alexandre de Moraes aos usuários que usassem VPN para acessar a plataforma “X”, é inconstitucional, ilegal e contra as instituições democráticas, inclusive por afetar a segurança digital dos cidadãos. “O uso de VPN proporciona uma camada adicional de proteção às informações pessoais e à privacidade dos usuários, contribuindo diretamente para a segurança digital”, alega Kicis.

“Ao vedar qualquer proibição, o poder legislativo está exercendo sua competência constitucional para promover a segurança digital, assegurando que os cidadãos tenham o direito de proteger suas informações e preservar sua privacidade em um ambiente digital cada vez mais vulnerável a ameaças”, justifica a deputada Bia Kicis.

Todas as três propostas aguardam despacho da mesa diretora da Câmara dos Deputados para seguir o rito de tramitação.

O caso das VPNs

Desde o o último dia 31 de agosto, a plataforma X esta suspensa no Brasil por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. Na ocasião em que proferiu a sua decisão, Moraes também determinou a multa de R$ 50 mil para quem usar quaisquer mecanismos que permitissem o acesso à plataforma, como as VPNs.

Na decisão original, também estava a determinação às lojas virtuais da Apple e Google de impedirem o download de aplicativos de VPN. Mas no mesmo dia Moraes voltou atrás e retirou essa parte da sua decisão.

Uso no jornalismo

Envolvida indiretamente numa disputa politica sobre acesso a sites bloqueados pela Justiça, as VPNs estão longe de ser uma ferramenta criada para burlar decisões legais em países democráticos.

Para Artur Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) para a América Latina, o uso de VPN auxilia diversos profissionais jornalistas a fazer uma apuração segura quando estão trabalhando em investigações sobre temas sensíveis.

O uso da tecnologia é uma medida para proteger documentos, dados e suas próprias fontes, no momento em que utilizam dispositivos digitais para armazenar, acessar e trocar informações na Internet.

“O uso de VPNs faz parte desse repertório de segurança digital, e nesse sentido amplia as garantias para a atividade jornalística em contextos repressivos, mas também em países democráticos. A RSF inclusive recomenda em muitos casos o uso de VPNs em diversas situações. Medidas que venham restringir seu uso são preocupantes do ponto de vista da proteção dos jornalistas”, diz Romeu.

Fonte: Teletime