Em fato relevante e comunicado emitidos na noite desta segunda-feira, 30, a Oi comemorou o aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para o acordo de adaptação da sua concessão de telefonia fixa (STFC) e indicou que o processo de transição do contrato está “concluído”.

Como apontado na última sexta-feira, a AGU anuiu com o Termo de Autocomposição celebrado pela tele junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para migrar a concessão. Agora, com a anuência de todos os stakeholders envolvidos, a assunção de contrapartidas  será formalizada por meio do Termo Único de Autorização na Anatel. Em paralelo, o termo de repactuação para pagamento de débitos junto à agência também foi formalizado, confirmou a Oi em fato relevante.

Já em nota à imprensa, a operadora deu mais detalhes sobre o processo – inclusive sobre a perspectiva de manutenção de serviços. “A solução consensual, obtida após as negociações com Anatel, Ministério das Comunicações, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, V.tal e a Oi, prevê investimentos de, no mínimo, R$ 6 bilhões em infraestrutura e conectividade, além da manutenção da telefonia fixa nas 10.650 localidades, em 2.845 municípios, onde não há alternativa de prestação de serviço para os usuários até 2028”.

Essa lista pode mudar ao longo do tempo à medida que estas localidades sejam atendidas por outras prestadoras, apurou este noticiário. Outro detalhe importante: para manter estas operações, a empresa deve manter um pequeno núcleo operacional e de manutenção.

No caso dos investimentos financeiros da adaptação, eles serão feitos com a participação da V.tal, lembra a empresa. Parte dos valores será aplicada na conexão de 4 mil escolas com banda larga e implantação de redes locais Wi-Fi, o que pode beneficiar mais de 1 milhão de alunos, principalmente em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), afirma a Oi. Também haverá investimentos na implantação de data centers e na ampliação da rede de cabos submarinos do País, lembra.

Ainda na esteira das alterações que virão com o fim do regime de concessão, a Oi também informou que iniciará o processo de desligamento de telefones fixos nos locais onde há alternativa de outro serviço de voz. A tele afirma que fará essa transição de forma transparente, informando cada um dos clientes sobre o desligamento com antecedência mínima de 30 dias.

A expectativa é que os clientes de telefonia fixa da empresa sejam informados em breve que, havendo alternativas (inclusive a alternativa de serviços ofertados por operadoras móveis), devem procurar outros prestadores de serviço.

‘Relevante etapa’

“Com a aprovação da AGU e do Ministério das Comunicações acerca dos referidos termos [do acordo], completa-se mais uma relevante etapa para viabilizar o equacionamento da base legada e dos diversos temas associados à concessão de telefonia fixa, dentre eles o encerramento, de forma amigável, da Concessão de STFC, com a migração para o regime privado, reduzindo os custos regulatórios da prestação do serviço pela Oi”, resumiu a empresa, no comunicado ao mercado desta segunda.

“A telefonia fixa, antes um negócio rentável, deixou há muito tempo de ser atrativa para o consumidor com a evolução tecnológica. Restou para a nossa empresa, a um custo de bilhões de reais, a obrigação de manter centenas de milhões de cabos e dezenas de milhões de postes alugados para atender uma demanda inexistente”, avaliou o CEO da Oi, Mateus Bandeira, desta vez no comunicado emitido pela empresa

“A empresa manterá suas atividades no segmento corporativo e empresarial com serviços de conectividade e TIC através da Oi Soluções”, acrescentou o mandatário da Oi, sobre a unidade remanescente da empresa. Recentemente, a tele também negociou a venda da sua unidade de clientes de fibra.

Longa negociação

Já a líder da negociação agora finalizada, a vice-presidente de Regulamentação e Assuntos Institucionais da Oi, Adriana Costa, destaca que a aprovação encerra um processo que era debatido há anos entre a companhia e órgãos do governo.

“A solução consensual traz para a sociedade um ganho relevante, com grandes investimentos em conectividade e na continuidade dos serviços fixos nas áreas onde não há alternativa de comunicação”, avaliou. “Também é fundamental afastar as desproporcionais obrigações que a concessão traz e garantir desta forma uma operação sustentável e o soerguimento da Oi”.

Este é o primeiro processo de adaptação de concessões de telefonia fixa negociado entre empresas, governo e Anatel. Vivo, Algar, Claro e Sercomtel também travam debates similares, embora em escala menor do que o caso envolvendo a Oi. A adaptação do regime de concessão para autorização estava prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) após alteração realizada em 2019 pela lei 13.879/2019.

Fonte: Teletime